PROJETO DE LEI Nº 0486/2025 - DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre alteração da remuneração dos cargos comissionados da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Salgadinho e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SALGADINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A Lei n. 364 de 07 de fevereiro de 2023, que versa sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Salgadinho - Estado da Paraíba, altera o valor da remuneração dos cargos comissionados, conforme tabela anexa.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, Inciso IV, para realizar as adequações necessárias desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujo efeito retroagirá a 1º de janeiro de 2026, revogando às disposições em contrário.

Câmara Municipal de Salgadinho- PB, em 13 de janeiro de 2026.

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DESCRIÇÃO DE CARGOS - SÍMBOLO – NÚMERO DE VAGAS - CÓDIGO - REMUNERAÇÃO

CARGOS	SÍMBOLO	NÚMERO DE VAGAS	CÓDIGO	REMUNERAÇÃO R$
Chefe de Gabinete da Presidência	CGP	01	CC-1	1.800,00
Diretor de Tesouraria	TES	01	CC-2	3.036,00
Diretor de Secretaria	SAD	01	CC-3	2.600,00
Assessor de Atendimento e Segurança	DAT	02	CC-4	Salário Mínimo Vigente
Assessor de serviços gerais e zeladoria	DSG	03	CC-5	Salário Mínimo Vigente
Assessor Legislativo	ALG	01	CC-6	Salário Mínimo Vigente
Diretor de Comunicação Parlamentar	DCP	01	CC-7	Salário Mínimo Vigente

LEUDO ALVES ALMEIDA
- Vereador(a) -

DAMIÃO CARLOS DE OLIVEIRA
- Vereador(a) -

IEDA JAQUELINE DIAS
- Vereador(a) -

ALTEMAR BEZERRA DA NÓBREGA
- Vereador(a) -