PROJETO DE LEI Nº 0431/2025 - 14 DE JANEIRO DE 2025

Justificativa

Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Salgadinho - Paraíba.

O Presente Projeto de Lei visa a regulamentação em nível municipal o piso nacional dos Professores da Educação Básica. Em face da publicação da Portaria Interministerial MEC/MF N°. 13, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF e Valor Anual Total por Aluno - VAAT. A atualização do VAAF será base para o reajuste do piso salarial nacional do magistério em 2025. A partir dos valores de 2023 (R$ 5.315,56 — Portaria n° 7/2023) e de 2024 (R$ 5.648,91 — Portaria n° 13/2024), o percentual de aumento foi definido em 6,27%, ajustando o piso para R$ 4.867,77 para o próximo ano. Neste ensejo, encaminho a esta Douta Câmara de Vereadores, em REGIME DE URGÊNCIA, a apreciação dos nobres parlamentares o presente Projeto de Lei que visa regulamentar o PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO em âmbito municipal.
No mais deixo os mais sinceros votos de estima.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgadinho/PB, em 06 de janeiro de 2025.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SALGADINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A Lei n. 364 de 07 de fevereiro de 2023, que versa sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Salgadinho – Estado da Paraíba, altera o valor da remuneração dos cargos comissionados, conforme tabela anexa.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV, para realizar as adequações necessárias desta Lei.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujo efeito retroagirá a 1º de janeiro de 2025, revogando às disposições em contrário.